Instituições políticas e produção legislativa no norte fluminense

Hugo Borsani, Mauro Macedo Campos

Resumo


O presente artigo aborda a produção legislativa municipal no norte fluminense. A análise inclui os nove municípios da região com destaque para a produção legislativa dos vereadores de Campos dos Goytacazes, principal município da região e um dos que conta maior orçamentos públicos do pais, proveniente principalmente dos royalties do petróleo extraído na Bacia de Campos. As análises contemplam a área temática e a abrangência dos projetos de lei de autoria do legislativo comunal (ver definições no Anexo), possibilitando assim, determinar não somente sobre o que legislam os representantes locais, mas também o caráter mais ou menos localizado dessa legislação. Juntamente com o incremento da autonomia municipal e de suas atribuições, a Constituição de 1988 valorizou os legislativos comunais, outorgando-lhes maior liberdade na atividade legislativa e na alocação dos recursos públicos.


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